Termos do serviço
Termos e condições de uso
Por favor, leia estes termos cuidadosamente antes de usar os nossos serviços
Última atualização: Janeiro 2025
Introdução
A Dr3amToReal (Pompousweek Unipessoal Lda, adiante designada por Dr3amToReal) respeita a privacidade de todos os utilizadores do seu website e compromete-se a proteger as informações pessoais que cada utilizador decidir partilhar. Algumas secções e/ou funcionalidades deste website podem ser navegadas sem recurso a divulgação de qualquer informação pessoal por parte do utilizador.
No entanto, quando for necessária a recolha de informação pessoal para disponibilizar serviços ou quando cada utilizador decidir fornecer alguns dos seus dados pessoais, a utilização daquela informação e daqueles dados será efetuada no cumprimento da legislação aplicável sobre proteção de dados pessoais - Lei 67/98 de 26 de Outubro, Lei de Proteção de Dados - de forma a ser assegurada a confidencialidade e segurança dos dados pessoais fornecidos.
1. Identificação do Prestador de Serviços
Empresa: Dr3amToReal
Entidade Jurídica: Pompousweek Unipessoal Lda
NIPC: 516406540
Sede: Travessa Cabo Luís Nº9, 3800-294 Aveiro, Portugal
Email: dr3amtoreal@gmail.com
Telefone: +351 963 007 377
2. Objeto
A Dr3amToReal dedica-se à produção e comercialização de peças impressas em 3D, incluindo:
- Produtos standard
- Produtos personalizados e feitos por encomenda
- Serviços de impressão 3D a pedido do cliente
Os produtos são comercializados exclusivamente à distância, através do website.
3. Clientes
Os presentes Termos aplicam-se a consumidores finais (pessoas singulares) e a clientes profissionais, salvo indicação em contrário.
Não são permitidas encomendas por pessoas com idade inferior a 16 anos.
4. Formação do Contrato
A informação disponibilizada no website não constitui uma proposta contratual, mas sim um convite à contratação.
O contrato considera-se celebrado quando a Dr3amToReal confirma a encomenda por email.
A confirmação constitui prova da transação e aceitação do contrato.
5. Produtos e Personalização
As imagens dos produtos têm caráter meramente ilustrativo.
No caso de produtos personalizados, o Cliente é responsável por:
- Exatidão dos ficheiros submetidos
- Medidas, textos, modelos ou especificações fornecidas
A Dr3amToReal não se responsabiliza por defeitos resultantes de:
- Erros nos ficheiros do cliente
- Utilização inadequada do produto
- Finalidades incompatíveis com a impressão 3D
6. Preços
Todos os preços são apresentados em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação em contrário.
Os custos de envio são apresentados antes da confirmação da encomenda.
A Dr3amToReal reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento, sem afetar encomendas já confirmadas.
7. Pagamento
São aceites os métodos de pagamento disponibilizados no website no momento da encomenda.
A encomenda só será processada após confirmação do pagamento.
8. Produção e Entrega
Os prazos de produção variam consoante o tipo de produto e o grau de personalização.
Os prazos de entrega são estimados e dependem da transportadora.
A Dr3amToReal não se responsabiliza por atrasos imputáveis a terceiros (transportadoras, greves, força maior).
Para informações detalhadas sobre entregas, consulte a nossa página de Entregas & Envios.
9. Direito de Livre Resolução (Devoluções)
9.1 Produtos não personalizados
O Cliente tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, desde que:
- O produto não tenha sido utilizado
- Se encontre em perfeito estado
- Seja devolvido na embalagem original
9.2 Produtos personalizados – Exclusão do Direito de Livre Resolução
Nos termos da lei, não existe direito de livre resolução para:
- Produtos personalizados
- Produtos feitos de acordo com as especificações do Cliente
Para procedimentos detalhados de devolução, consulte a nossa Política de Devoluções.
10. Reembolsos
Os reembolsos aplicáveis serão efetuados no prazo máximo de 14 dias após aceitação da devolução.
O reembolso será realizado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo em contrário.
11. Garantia e Conformidade
Os produtos beneficiam da garantia legal de conformidade prevista na legislação portuguesa.
A garantia não cobre:
- Desgaste normal
- Utilização indevida
- Alterações efetuadas pelo Cliente
- Utilização fora da finalidade prevista
12. Responsabilidade
A Dr3amToReal não será responsável por danos indiretos ou lucros cessantes.
A responsabilidade total nunca excederá o valor pago pelo produto em causa.
13. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do website (textos, imagens, modelos, logótipos) é propriedade da Dr3amToReal ou dos respetivos titulares, não podendo ser utilizado sem autorização prévia.
14. Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a Lei n.º 58/2019.
Informação detalhada encontra-se disponível na nossa Política de Privacidade.
15. Reclamações e Resolução de Litígios
Os clientes podem apresentar reclamações através do Livro de Reclamações Eletrónico:
https://www.livroreclamacoes.pt
Em caso de litígio de consumo, o Cliente pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) competente.
16. Lei Aplicável e Foro
Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa.
Em caso de litígio, é competente o tribunal da área da sede da Dr3amToReal, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor.
Alteração da Política
Os presentes termos poderão ser objeto de alteração ou revisão, sem aviso prévio, em função de exigências legislativas ou regulamentares de acordo com a lei em vigor. Todas as alterações significativas a estes termos serão devidamente comunicadas aos utilizadores no site.