Refund policy
Política de Devoluções e Reembolsos
Direito de Livre Resolução e Política de Devoluções1. Direito de Livre Resolução
Para produtos não personalizados
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o Cliente tem direito a resolver o contrato no prazo de 14 dias para produtos não personalizados, desde que:
- O produto não tenha sido utilizado
- Esteja em perfeitas condições
- Esteja na embalagem original
2. Exclusões – Sem Direito de Livre Resolução
Produtos que não podem ser devolvidos
Nos termos da lei, NÃO existe direito de livre resolução para:
- Produtos personalizados
- Produtos fabricados de acordo com especificações do Cliente
Esta exclusão está prevista na legislação portuguesa para bens feitos por encomenda.
3. Condições de Devolução
Para ser elegível para devolução, os produtos devem cumprir as seguintes condições:
- Produto sem utilização
- Em perfeitas condições
- Na embalagem original
4. Procedimento de Devolução
Para iniciar uma devolução:
- Contacte-nos em: dr3amtoreal@gmail.com
- Aguarde confirmação antes de enviar o produto
- Embale o artigo cuidadosamente na embalagem original
- Envie com número de rastreio e guarde o comprovativo de envio
Importante: As devoluções só devem ser efetuadas após confirmação. Devoluções não solicitadas podem não ser aceites.
5. Reembolsos
Prazo de processamento: Até 14 dias após aceitação da devolução
Método de reembolso: Mesmo método de pagamento utilizado na compra
Custos de Devolução / Return Costs
PT: No exercício do direito de livre resolução de artigos não personalizados e não defeituosos, o custo direto da devolução dos bens é suportado pelo Cliente. Nos casos de artigos defeituosos, danificados ou não conformes, os custos de devolução são integralmente suportados pela Dr3amToReal.
EN: When exercising the right of withdrawal for non-personalised, non-defective items, the direct cost of returning the goods is borne by the customer. For defective, damaged or non-conforming items, return costs are borne entirely by Dr3amToReal.
Produtos Defeituosos ou Danificados
Se receber um produto defeituoso ou danificado, contacte-nos imediatamente em:
dr3amtoreal@gmail.com
Inclua fotografias do problema no seu e-mail. Providenciaremos uma substituição gratuita ou reembolso total.
Os custos de envio de devolução são suportados por nós para artigos defeituosos ou danificados.
Garantia Legal
Todos os produtos beneficiam da garantia legal de conformidade ao abrigo da legislação portuguesa, independentemente do direito de livre resolução.
A garantia cobre defeitos de fabrico e não conformidade com a descrição do produto.
Resolução Alternativa de Litígios (RAL) / Alternative Dispute Resolution
PT: Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios. Tendo a nossa sede em Aveiro, a entidade competente é o CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt). O CNIACC atua em todo o território nacional nas zonas não abrangidas por outra entidade competente, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. Pode consultar a lista das entidades de RAL em www.consumidor.gov.pt. A Pompousweek Unipessoal Lda não se encontra vinculada por adesão a uma entidade de RAL específica, salvo nos casos de arbitragem necessária previstos na lei (litígios de consumo de valor até 5.000 €).
EN: In the event of a consumer dispute, you may resort to an alternative dispute resolution entity. As our registered office is in Aveiro, the competent entity is CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt). CNIACC operates nationally in areas not covered by a regional arbitration centre, in accordance with Law no. 144/2015 of 8 September. The full list of ADR entities is available at www.consumidor.gov.pt. Pompousweek Unipessoal Lda is not bound by mandatory adherence to a specific ADR entity except where arbitration is compulsory by law (consumer disputes up to €5,000).
Questões Sobre Devoluções?
A nossa equipa de suporte está pronta para ajudá-lo.